Convênio ICMS 109/2024: Entenda a Nova Regra de Transferência de Mercadorias e Aproveitamento de Créditos para Empresas em Diferentes Estados
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Convênio ICMS 109/2024: Entenda a Nova Regra de Transferência de Mercadorias e Aproveitamento de Créditos para Empresas em Diferentes Estados

5 minutos No dia 3 de outubro de 2024, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aprovou o Convênio ICMS 109/2024 , uma importante atualização nas operações de remessas interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade. Essa mudança permite que empresas que operam em mais de um estado transfiram créditos de ICMS, facilitando a gestão tributária e promovendo maior transparência fiscal. Para empresários e contadores, entender essa norma é fundamental para otimizar o uso de créditos acumulados e garantir o cumprimento da legislação, evitando problemas Continue lendo→

Justiça do Trabalho Afasta Execução Contra Herdeiros Sem Comprovação de Herança
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Justiça do Trabalho Afasta Execução Contra Herdeiros Sem Comprovação de Herança

3 minutos A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) afastou a possibilidade de execução trabalhista contra herdeiros de um sócio falecido, cuja empresa estava sendo executada. A decisão foi unânime e baseou-se na falta de comprovação de que os herdeiros haviam recebido bens que pudessem ser usados para quitar a dívida trabalhista. Esse entendimento reforça a exigência de provas concretas sobre a existência de herança antes de direcionar execuções trabalhistas a sucessores. Contexto do Caso e Tentativas de Prosseguimento Continue lendo→

Justiça do Trabalho Condena Mineradora a Reintegrar e Indenizar Empregado Dispensado Após Cirurgia de Câncer
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Justiça do Trabalho Condena Mineradora a Reintegrar e Indenizar Empregado Dispensado Após Cirurgia de Câncer

4 minutos Em uma decisão contundente, a Justiça do Trabalho determinou a reintegração e indenização de R$ 50 mil a um trabalhador dispensado sem justa causa apenas quatro meses após uma cirurgia de câncer de próstata. O juiz Uilliam Frederic D’ Lopes Carvalho, da 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade (MG), considerou a dispensa discriminatória, ordenando o restabelecimento de todos os benefícios do trabalhador, incluindo plano de saúde, e o pagamento de danos morais pela forma de tratamento da empresa. Contexto do Caso: Continue lendo→

TST Analisará Três Temas Cruciais para as Relações Trabalhistas, Incluindo Execução Contra Sócios de Empresas em Recuperação Judicial
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TST Analisará Três Temas Cruciais para as Relações Trabalhistas, Incluindo Execução Contra Sócios de Empresas em Recuperação Judicial

4 minutos O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anunciou que vai analisar três temas que prometem trazer maior clareza e segurança jurídica para questões trabalhistas sensíveis. Esses temas envolvem a execução contra sócios de empresas em recuperação judicial, a atuação de sindicatos na defesa dos direitos de sua categoria e a compensação de gratificações de função em convenções coletivas. A análise será realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que decidirá sobre o mérito dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs) Continue lendo→

Justiça do Trabalho Reconhece “Etarismo Recreativo” e Condena Empresa a Indenizar Funcionária Discriminada por Idade
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Justiça do Trabalho Reconhece “Etarismo Recreativo” e Condena Empresa a Indenizar Funcionária Discriminada por Idade

4 minutos Em uma decisão pioneira, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) condenou uma empresa de Anápolis (GO) a indenizar uma funcionária vítima de discriminação etária no ambiente de trabalho. O caso envolveu uma porteira que foi alvo de “brincadeiras” depreciativas por parte de um colega, que se referia a ela como “velha” e sugeria que a empresa deveria contratar funcionários mais jovens. Esse comportamento, classificado como “etarismo recreativo”, trouxe consequências jurídicas para a empresa, que foi considerada Continue lendo→

Justiça do Trabalho Passa a Aceitar Depósitos Judiciais via Pix em Todo o País
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Justiça do Trabalho Passa a Aceitar Depósitos Judiciais via Pix em Todo o País

2 minutos A partir desta quinta-feira (31), a Justiça do Trabalho deu um passo importante para modernizar seus processos financeiros, habilitando depósitos judiciais via Pix em todo o Brasil. Essa novidade traz uma série de vantagens, como agilidade, praticidade e segurança para advogados, partes envolvidas e para os próprios Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), que até então utilizavam apenas boletos bancários para esses pagamentos. Agilidade e Comodidade: Depósitos a Qualquer Hora Com a implementação do Pix, os depósitos judiciais poderão ser realizados a qualquer Continue lendo→